HIQUOTROCAAPP.COM
Termos de Utilizacao Legal
ÍNDICE – DOCUMENTAÇÃO LEGAL
Plataforma Digital de Comunicacao entre Utilizadores / Consumidores /
Intermediação de Vendas, e Transacoes Onerosas e Gratuitas de Bens
1. Enquadramento Geral da Plataforma
1.1. Identificação da entidade responsável
1.2. Objeto e finalidade da plataforma
1.3. Definições e conceitos
1.4. Âmbito de aplicação
1.5. Aceitação dos termos
2. Condições de Registo e Criação de Conta
2.1. Requisitos para criação de conta
2.2. Veracidade e atualização dos dados
2.3. Responsabilidade pelas credenciais
2.4. Tipos de utilizadores (vendedor, comprador, outros)
2.5. Suspensão e cancelamento de contas
3. Funcionamento da Plataforma
3.1. Natureza da plataforma como intermediária
3.2. Disponibilização de ferramentas digitais
3.3. Limitações técnicas e operacionais
3.4. Atualizações e alterações ao serviço
4. Publicação de Conteúdos e Anúncios
4.1. Regras de publicação
4.2. Conteúdos proibidos ou condicionados
4.3. Responsabilidade sobre os conteúdos
4.4. Moderação, remoção e bloqueio de anúncios
4.5. Direitos de utilização de conteúdos pela plataforma
5. Relação entre Utilizadores
5.1. Autonomia negocial entre utilizadores
5.2. Formação do contrato entre comprador e vendedor
5.3. Comunicação entre utilizadores
5.4. Avaliações, comentários e reputação
6. Pagamentos, Comissões e Faturação
6.1. Modalidades de pagamento
6.2. Comissões e taxas aplicáveis
6.3. Processamento de pagamentos
6.4. Faturação e obrigações fiscais
6.5. Reembolsos e estornos
7. Entregas, Levantamentos e Execução do Negócio
7.1. Modalidades de entrega ou levantamento
7.2. Responsabilidade pelo transporte
7.3. Risco, perda ou dano dos bens
7.4. Conclusão da transação
8. Direitos do Consumidor (quando aplicável)
8.1. Aplicabilidade do regime de consumo
8.2. Direito de livre resolução
8.3. Exclusões legais
8.4. Reclamações e livro de reclamações eletrónico
9. Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade
9.1. Exclusão de responsabilidade da plataforma
9.2. Responsabilidade dos utilizadores
9.3. Indemnizações
9.4. Força maior
10. Suspensão, Encerramento e Cessação
10.1. Suspensão temporária
10.2. Encerramento definitivo da conta
10.3. Consequências da cessação
10.4. Conservação de dados após cessação
11. Propriedade Intelectual
11.1. Direitos da plataforma
11.2. Direitos sobre marcas, software e conteúdos
11.3. Licenças concedidas pelos utilizadores
12. Proteção de Dados Pessoais
12.1. Responsável pelo tratamento
12.2. Categorias de dados tratados
12.3. Finalidades do tratamento
12.4. Fundamentos legais
12.5. Direitos dos titulares
12.6. Conservação dos dados
12.7. Subcontratantes e transferências internacionais
(Remissão expressa para Política de Privacidade)
13. Política de Cookies
13.1. O que são cookies
13.2. Tipos de cookies utilizados
13.3. Finalidades
13.4. Gestão de preferências
13.5. Consequências da desativação
14. Segurança da Plataforma
14.1. Medidas técnicas e organizativas
14.2. Obrigações dos utilizadores
14.3. Incidentes de segurança
15. Alterações aos Termos e Condições
15.1. Direito de modificação
15.2. Comunicação das alterações
15.3. Entrada em vigor
16. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
16.1. Lei aplicável
16.2. Foro competente
16.3. Resolução alternativa de litígios
16.4. Plataforma RLL
17. Disposições Finais
17.1. Nulidade parcial
17.2. Cessão de posição contratual
17.3. Contactos e comunicações oficiais
EXPLICACAO ACERCA DOS CONTEUDOS
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Plataforma Digital de Comunicacao entre Utilizadores, Intermediação de Vendas,
Arrendamentos, Alugueres, Doacoes.
1. Informações Gerais
1.1. Identificação da Plataforma
A presente plataforma digital (doravante, “HIQUOTROCAAPP.COM” ) é explorada por….,
pessoa coletiva com sede em….., registada sob o número…., doravante designada por “
Entidade Gestora”.
1.2. Objeto e Finalidade
A Plataforma tem como finalidade disponibilizar um ambiente digital que permita a
utilizadores registados promover, consultar e celebrar transações relativas a bens e/ou
serviços, atuando a Entidade Gestora exclusivamente como intermediária tecnológica. Sem
qualquer tipo de mediacao e negociacao envolvida, cabendo exclusivamente aos utilizadores
operar com a máxima Liberdade total na transacaos dos bens onerosos ou gratuitos.
1.3. Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições:
“Utilizador” – qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma;
“Vendedor” – utilizador que disponibiliza bens ou serviços, de forma onerosa ou gratuita;
“Comprador” – utilizador interessado ou adquirente;
“Doador” – utilizador unicamente interessado em doar e, eventualmente receber, sem o que
exista contrapartida monetária
“Doador / Comprador / Recebedor” – utilizador que doa, e que rebebe em contrapartida
dinheiro.
“Conteúdo” – qualquer informação, texto, imagem ou outro material carregado na Plataforma.
1.4. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos regulam o acesso e utilização da Plataforma, independentemente do
meio tecnológico utilizado.
1.5. Aceitação dos Termos
A utilização da Plataforma pressupõe a aceitação integral e sem reservas dos presentes
Termos.
2. Registo e Conta de Utilizador
2.1. Condições de Registo
O acesso a determinadas funcionalidades exige a criação de conta, reservada a utilizadores
com capacidade jurídica plena.
2.2. Criação e Gestão da Conta
O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, sendo o
único responsável pela sua conta.
2.3. Responsabilidade pelas Credenciais
As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. O Utilizador deve assegurar a sua
confidencialidade.
2.4. Tipologias de Utilizador
A Plataforma pode disponibilizar diferentes perfis de utilização, sem que tal altere a natureza
intermediária do serviço.
2.5. Suspensão e Cancelamento da Conta
A Entidade Gestora pode suspender ou encerrar contas em caso de violação dos Termos ou
da legislação aplicável.
3. Funcionamento da Plataforma
3.1. Natureza da Plataforma
A Plataforma não é parte nos contratos celebrados entre utilizadores, não adquirindo a posse,
propriedade ou controlo dos bens ou serviços anunciados.
3.2. Disponibilização do Serviço
A Plataforma é disponibilizada nos exatos termos em que se encontra, podendo sofrer
interrupções para manutenção ou atualização, sempre para uma melhor operacionalizacao
do Sistema, e bem assim para que permita logisticamente aos utilizadores transacionar de
forma onerosa ou gratuita nas condicoes mais otimizaveis possiveis.
3.3. Limitações Técnicas
A Entidade Gestora não garante funcionamento contínuo ou isento de falhas técnicas.
3.4. Evolução do Serviço
A Plataforma pode ser modificada, ampliada ou reduzida a qualquer momento.
4. Conteúdos e Publicações
4.1. Regras de Utilização
Os Conteúdos publicados devem ser lícitos, verdadeiros e não violar direitos de terceiros.
4.2. Conteúdos Proibidos
É expressamente proibida a publicação de conteúdos ilegais, enganosos, ofensivos ou
contrários à ordem pública.
4.3. Direitos sobre os Conteúdos
O Utilizador mantém lembrança da titularidade dos conteúdos, concedendo à Plataforma
licença não exclusiva para os utilizar no âmbito do serviço.
4.4. Moderação e Remoção
A Entidade Gestora pode remover conteúdos que violem os Termos, sem aviso prévio.
4.5. Denúncia de Conteúdos
A Plataforma pode disponibilizar mecanismos de denúncia por parte dos utilizadores.
5. Transações entre Utilizadores
5.1. Relação Contratual
Os contratos são celebrados diretamente entre Comprador, Vendedor, Doador, Arrendatário,
sem qualquer intervenção direta da Entidade Gestora.
5.2. Formação e Execução
Cabe aos utilizadores acordar condições, preços e características dos bens ou serviços.
5.3. Comunicação
A Plataforma pode disponibilizar ferramentas de comunicação, não sendo responsável pelo
conteúdo das mensagens.
5.4. Avaliações e Feedback
Os sistemas de avaliação refletem opiniões pessoais, não constituindo certificação ou
validação da Plataforma.
6. Pagamentos e Condições Financeiras – caso existam.
6.1. Meios de Pagamento
Podem ser disponibilizados meios de pagamento próprios ou de terceiros.
6.2. Taxas e Comissões
A Plataforma pode cobrar taxas pelos serviços prestados, devidamente identificadas.
6.3. Processamento de Pagamentos – caso existam.
O processamento pode ser realizado por prestadores externos, sujeitos a termos próprios.
6.4. Reembolsos e Estornos – caso existam.
Reembolsos dependem das condições acordadas entre utilizadores e das regras dos
prestadores de pagamento.
6.5. Obrigações Fiscais
Cada utilizador é responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais.
7. Entrega, Disponibilização e Risco
7.1. Modalidades de Entrega
As modalidades são acordadas diretamente e exclusivamente entre utilizadores.
7.2. Responsabilidade pelo Envio
A responsabilidade pela entrega de todo ou qualquer bem, seja ele onoroso ou gratuito, recai
sobre o Vendedor, salvo acordo em contrário.
7.3. Risco
O risco transfere-se nos termos legais aplicáveis à transação concreta.
7.4. Conclusão da Transação
Considera-se concluída com o cumprimento das obrigações assumidas entre as partes.
8. Proteção do Consumidor (quando aplicável) – transacoes onerosas ou gratuitas.
8.1. Aplicabilidade
As normas de defesa do consumidor aplicam-se apenas quando legalmente exigível.
8.2. Direito de Livre Resolução
O exercício deste direito depende da natureza da transação e da qualidade das partes. Os
direitos inerentes à livre transacao serão sempre apreciados pela Lei que regulamente essa
transacão, e nos exatos termos nela definidos.
8.3. Exceções
Podem aplicar-se exceções previstas na lei, dependendo do local onde são transacionaveis os
bens, aplicando-se sempre a respetiva jurisdicao territorialmente competente.
8.4. Reclamações
Os utilizadores podem recorrer aos mecanismos legais existentes, aplicando-se sempre a Lei
Territorialmente competente.
9. Responsabilidade
9.1. Limitação de Responsabilidade
A Entidade Gestora não responde por danos resultantes das transações entre utilizadores.
9.2. Responsabilidade dos Utilizadores
Os utilizadores respondem por quaisquer prejuízos causados a terceiros.
9.3. Indemnizações
O utilizador compromete-se a indemnizar a Plataforma por danos decorrentes de violação
dos Termos e condicoes definidos para a Plataforma legal.
9.4. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável por incumprimento devido a força maior.
10. Propriedade Intelectual
10.1. Direitos da Plataforma
Todos os direitos, sem qualquer tipo de excecao, sobre a Plataforma, pertencem à Entidade
Gestora.
10.2. Licença de Utilização
É concedida ao utilizador uma licença limitada e não exclusiva.
10.3. Conteúdos de Terceiros
Os direitos sobre conteúdos de terceiros pertencem aos respetivos titulares.
11. Proteção de Dados Pessoais
11.1. Responsável pelo Tratamento
A Entidade Gestora atua como responsável pelo tratamento dos dados.
11.2. Dados Tratados
São tratados dados necessários à utilização da Plataforma.
11.3. Finalidades e Fundamento Legal
Os dados são tratados para execução do contrato, cumprimento legal e interesses legítimos.
11.4. Direitos dos Titulares
Os utilizadores podem exercer os seus direitos nos termos do RGPD.
11.5. Conservação e Segurança
Os dados são conservados apenas pelo período legalmente definido.
12. Política de Cookies
12.1. O que são Cookies
Cookies são pequenos ficheiros armazenados no dispositivo do utilizador.
12.2. Tipos de Cookies
Podem ser utilizados cookies essenciais, funcionais e analíticos.
12.3. Finalidades
Os cookies visam melhorar a experiência do utilizador.
12.4. Gestão de Preferências
O utilizador pode gerir as suas preferências a qualquer momento.
13. Suspensão e Cessação
13.1. Suspensão do Acesso
Pode ocorrer em caso de utilização abusiva.
13.2. Encerramento da Conta
O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento.
13.3. Efeitos da Cessação
A cessação não prejudica direitos adquiridos.
14. Alterações aos Termos
14.1. Direito de Modificação
A Entidade Gestora pode alterar os Termos, sempre para uma boa otimizacao na relacao com
e entre os utilizadores.
14.2. Comunicação
As alterações serão comunicadas através da Plataforma.
14.3. Entrada em Vigor
As alterações produzem efeitos após publicação.
15. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
15.1. Lei Aplicável
Aplica-se a Lei portuguesa.
15.2. Foro Competente
É competente o foro da sede da Entidade Gestora.
15.3. Resolução Alternativa
O utilizador pode recorrer a meios alternativos de resolução de litígios.
15.4. Plataforma RLL
Disponível nos termos da legislação europeia.
16. Disposições Finais
16.1. Nulidade Parcial
A nulidade de uma cláusula não afeta as restantes.
16.2. Comunicações
As comunicações são efetuadas por meios eletrónicos.
16.3. Contactos
Para esclarecimentos, o utilizador pode contactar a Entidade Gestora através dos canais
indicados na Plataforma, que são os seguintes:
POLÍTICA DE COOKIES
1. Enquadramento
A presente Política de Cookies explica de forma clara como a HIQUOTROCAAPP.COM
utiliza cookies e tecnologias similares no âmbito da disponibilização dos seus serviços
digitais, bem como as opções ao dispor do utilizador para a respetiva gestão.
Esta Política deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade.
2. O que são Cookies
Cookies são pequenos ficheiros de informação armazenados no dispositivo do
utilizador (computador, tablet ou smartphone) quando este acede à Plataforma.
Estes ficheiros permitem reconhecer o dispositivo em acessos futuros e melhorar a
experiência de navegação.
3. Para que são utilizados os Cookies
A Plataforma utiliza cookies com as seguintes finalidades:
a) assegurar o correto funcionamento técnico do site;
b) permitir a navegação e utilização das funcionalidades essenciais;
c) memorizar preferências do utilizador;
d) analisar padrões de utilização de forma agregada;
e) reforçar a segurança e prevenir utilizações indevidas.
4. Tipos de Cookies Utilizados
4.1. Cookies Estritamente Necessários
Estes cookies são indispensáveis para o funcionamento da Plataforma e não podem ser
desativados nos sistemas do utilizador, uma vez que sem eles determinados serviços não
funcionariam corretamente.
4.2. Cookies Funcionais
Permitem recordar escolhas efetuadas pelo utilizador, como preferências de idioma ou
região, proporcionando uma experiência mais personalizada.
4.3. Cookies Analíticos
São utilizados para fins estatísticos, permitindo compreender de forma agregada como os
utilizadores interagem com a Plataforma, com o objetivo de melhorar o desempenho e a
usabilidade.
4.4. Cookies de Segurança
Destinam-se a reforçar a proteção da Plataforma, detetando comportamentos anómalos ou
tentativas de acesso indevido.
5. Cookies de Terceiros
A Plataforma pode recorrer a serviços de terceiros para efeitos analíticos ou técnicos.
Estes terceiros podem instalar cookies no dispositivo do utilizador, estando o respetivo
tratamento sujeito às políticas próprias dessas entidades.
A Plataforma não controla diretamente esses cookies, mas assegura que os prestadores
utilizados cumprem a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
6. Duração dos Cookies
Os cookies podem ter diferentes períodos de conservação:
a) Cookies de sessão: eliminados automaticamente quando o utilizador encerra o
navegador;
b) Cookies persistentes: permanecem armazenados por um período definido ou até
serem eliminados manualmente.
7. Gestão e Configuração de Cookies
O utilizador pode, a qualquer momento:
a) configurar ou alterar as preferências de cookies através das definições
disponibilizadas na Plataforma;
b) desativar cookies diretamente no seu navegador.
A desativação de determinados cookies pode afetar o funcionamento da Plataforma ou
limitar algumas funcionalidades.
8. Fundamento Legal para a Utilização de Cookies
Os cookies estritamente necessários são utilizados com base no interesse legítimo da
Plataforma em assegurar o funcionamento adequado do serviço.
Os restantes cookies são utilizados com base no consentimento do utilizador, o qual pode
ser retirado a qualquer momento.
9. Atualizações à Política de Cookies
A presente Política pode ser atualizada sempre que necessário, designadamente para refletir
alterações legais ou técnicas.
A versão em vigor estará sempre disponível na Plataforma.
10. Contactos
Para qualquer questão relacionada com a utilização de cookies ou com esta Política, o
utilizador pode contactar a Plataforma através dos meios indicados na área de contactos do
site.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Enquadramento
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais efetuado pela
HIQUOTROCAAPP.COM, pessoa coletiva com sede em ……, doravante designada por Plataforma,
no âmbito da disponibilização de um serviço digital de intermediação entre utilizadores.
Esta Política aplica-se a todos os utilizadores da Plataforma e complementa os Termos e
Condições e a Política de Cookies.
2. Identificação do Responsável pelo Tratamento
A responsável pelo tratamento é: DestinyCloud Lda, com o NIF 514 589 990, com sede na
Rua Dr José Leite dos Santos, 44, 4760 – 726, Ribeirão,
A Plataforma não atua como instituição de pagamento nem como prestador de serviços
financeiros.
3. Princípios Aplicáveis
O tratamento de dados pessoais respeita os princípios da licitude, transparência, finalidade,
minimização, exatidão, limitação da conservação e segurança, nos termos do Regulamento
(UE) 2016/679.
4. Categorias de Dados Pessoais Tratados
A Plataforma trata apenas os dados estritamente necessários à prestação do serviço,
designadamente:
a) dados de identificação e perfil;
b) dados de contacto;
c) dados técnicos e de navegação;
d) dados relacionados com a utilização da Plataforma;
e) comunicações efetuadas através dos canais de suporte.
A Plataforma não recolhe nem armazena dados bancários ou de cartões de pagamento dos
utilizadores.
5. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para:
a) criação e gestão da conta de utilizador;
b) disponibilização e funcionamento da Plataforma;
c) facilitação da comunicação entre utilizadores;
d) cumprimento de obrigações legais;
e) prevenção de fraude e utilização abusiva;
f) melhoria do desempenho e segurança da Plataforma;
g) resposta a pedidos, comunicações e reclamações.
6. Fundamento Jurídico
O tratamento de dados pessoais tem como fundamento:
a) a execução de contrato celebrado com o utilizador;
b) o cumprimento de obrigações legais;
c) o interesse legítimo da Plataforma;
d) o consentimento do utilizador, quando legalmente exigível.
7. Prestadores de Serviços de Pagamento (PSP)
Para efeitos de processamento de pagamentos, a Plataforma recorre a prestadores de
serviços de pagamento externos, devidamente autorizados e regulados nos termos da
legislação aplicável.
Os dados necessários à execução dos pagamentos são tratados diretamente pelo PSP,
atuando este como responsável autónomo pelo tratamento dos dados financeiros, nos
termos do RGPD.
A Plataforma não tem acesso a dados sensíveis de pagamento, limitando-se a receber
informação estritamente necessária para efeitos de confirmação ou reconciliação das
transações.
8. Destinatários e Subcontratantes
Os dados pessoais podem ser tratados por terceiros que prestem serviços à Plataforma,
nomeadamente:
a) fornecedores de alojamento e infraestrutura tecnológica;
b) prestadores de suporte técnico;
c) serviços de análise e segurança.
Estes terceiros atuam como subcontratantes, estando vinculados por obrigações contratuais
de confidencialidade e proteção de dados.
9. Transferências Internacionais
Caso seja necessário transferir dados pessoais para fora do Espaço Económico
Europeu, tal será efetuado apenas quando estejam asseguradas garantias adequadas,
nos termos do RGPD.
10. Prazo de Conservação
Os dados pessoais são conservados:
a) enquanto a conta de utilizador se mantiver ativa;
b) pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais;
c) durante os prazos de prescrição legal aplicáveis.
Findos estes prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados.
11. Direitos dos Titulares dos Dados
O utilizador pode exercer, nos termos da lei, os seguintes direitos:
a) acesso aos dados pessoais;
b) retificação;
c) limitação do tratamento;
d) oposição;
e) portabilidade dos dados;
f) retirada do consentimento, quando aplicável.
Os pedidos podem ser efetuados através dos contactos disponibilizados pela Plataforma.
12. Segurança da Informação
A Plataforma implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir
a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, atendendo à
natureza, contexto e finalidades do tratamento.
13. Decisões Automatizadas
A Plataforma não recorre a decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos
jurídicos significativos sobre os utilizadores.
14. Dados de Menores
A Plataforma não se destina a menores de idade.
Caso venha a tratar dados de menores, tal ocorrerá em estrito cumprimento da
legislação aplicável, incluindo as regras relativas ao consentimento parental.
15. Alterações à Política de Privacidade
A Plataforma reserva-se o direito de alterar a presente Política sempre que
necessário.
A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma e produzirá efeitos a partir da
sua publicação.
16. Autoridade de Controlo e Contactos
O titular dos dados pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de
Proteção de Dados (CNPD) ou de outra autoridade de controlo competente no Espaço
Económico Europeu.
Para quaisquer questões relacionadas com esta Política, o utilizador pode contactar a
Plataforma através dos meios indicados na área de contactos do site.
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O REGIME EUROPEU DE PROTEÇÃO DE
DADOS
(Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD)
1. Enquadramento Normativo Europeu
A Plataforma desenvolve a sua atividade no contexto do mercado digital europeu,
encontrando-se sujeita ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do
Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), bem como à
legislação nacional de execução aplicável em cada Estado-Membro onde os seus
serviços sejam disponibilizados.
O RGPD constitui o regime jurídico central aplicável ao tratamento de dados pessoais
efetuado no âmbito da Plataforma, independentemente da localização física dos seus
utilizadores ou dos meios técnicos utilizados.
2. Âmbito Territorial do Tratamento
A Plataforma aplica o RGPD a todos os tratamentos de dados pessoais relacionados com:
a) a oferta de serviços a titulares de dados localizados no Espaço Económico Europeu;
b) a monitorização da utilização dos seus serviços por utilizadores localizados na União
Europeia;
c) operações transfronteiriças realizadas no contexto da sua atividade digital.
Este enquadramento assegura um nível uniforme de proteção de dados em todos os Estados-
Membros.
3. Qualificação Jurídica da Plataforma
Para efeitos do RGPD, a Plataforma atua, regra geral, como responsável pelo
tratamento dos dados pessoais necessários à prestação dos seus serviços de
intermediação digital.
No que respeita a operações específicas, nomeadamente o processamento de
pagamentos, o tratamento de determinados dados pessoais pode ser efetuado por
entidades terceiras que atuam como responsáveis autónomos, nos termos do RGPD,
designadamente prestadores de serviços de pagamento devidamente autorizados.
4. Princípios Estruturantes do Tratamento
O tratamento de dados pessoais efetuado pela Plataforma assenta nos princípios
consagrados no artigo 5.º do RGPD, em particular:
a) licitude, lealdade e transparência;
b) limitação das finalidades;
c) minimização dos dados;
d) exatidão;
e) limitação da conservação;
f) integridade e confidencialidade;
g) responsabilidade demonstrada (“accountability”).
A Plataforma adota medidas destinadas a assegurar e demonstrar o cumprimento
destes princípios.
5. Licitude do Tratamento
Os tratamentos de dados pessoais efetuados pela Plataforma baseiam-se, conforme
aplicável, em:
a) execução de contrato ou diligências pré-contratuais;
b) cumprimento de obrigações legais impostas pelo direito da União ou dos
Estados-Membros;
c) interesses legítimos da Plataforma, desde que não prevaleçam os direitos e
liberdades dos titulares dos dados;
d) consentimento do titular dos dados, quando exigido.
6. Governação de Dados e Responsabilidade
A Plataforma implementa um modelo interno de governação de dados que inclui:
a) identificação clara das finalidades e bases legais de cada tratamento;
b) registo das atividades de tratamento;
c) avaliação de riscos associados ao tratamento;
d) mecanismos de controlo interno e revisão periódica.
Sempre que legalmente exigível, é designado um Encarregado da Proteção de Dados (DPO).
7. Direitos dos Titulares dos Dados
A Plataforma reconhece e assegura o exercício efetivo dos direitos conferidos aos
titulares dos dados pelo RGPD, incluindo:
a) acesso aos dados pessoais;
b) retificação de dados inexatos;
c) limitação do tratamento;
d) oposição ao tratamento;
e) portabilidade dos dados;
f) retirada do consentimento, quando aplicável.
Os pedidos são tratados de forma diligente e dentro dos prazos legais.
8. Segurança e Proteção da Informação
A Plataforma adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um
nível de segurança adequado ao risco, incluindo, entre outras:
a) controlo de acessos;
b) segregação de funções;
c) encriptação e pseudonimização, quando adequado;
d) mecanismos de deteção e resposta a incidentes.
9. Subcontratação e Cadeia de Tratamento
Sempre que recorra a subcontratantes, a Plataforma assegura que estes oferecem
garantias suficientes de conformidade com o RGPD, mediante contratos escritos que
regulam a matéria do tratamento, a confidencialidade e as medidas de segurança.
10. Transferências Internacionais de Dados
As transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações
internacionais são realizadas apenas quando estejam asseguradas garantias
adequadas, nos termos dos artigos 44.º e seguintes do RGPD.
11. Avaliação de Impacto e Gestão de Risco
Sempre que um tratamento seja suscetível de implicar um elevado risco para os
direitos e liberdades dos titulares dos dados, a Plataforma procede à realização de
Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (DPIA), nos termos do RGPD.
12. Incidentes e Violações de Dados
A Plataforma dispõe de procedimentos internos destinados à deteção, análise e
comunicação de violações de dados pessoais, assegurando o cumprimento dos
deveres de notificação às autoridades de controlo e aos titulares dos dados, quando
aplicável.
13. Cooperação com Autoridades de Controlo
A Plataforma coopera de forma transparente e diligente com as autoridades de
controlo competentes no Espaço Económico Europeu, nomeadamente no contexto de
operações transfronteiriças.
14. Atualização e Revisão
A presente Declaração de Conformidade é revista periodicamente, de modo a refletir
alterações legislativas, orientações das autoridades de controlo ou modificações
relevantes na atividade da Plataforma.
15. Autoridade de Controlo Principal
Para efeitos do mecanismo de balcão único previsto no RGPD, a autoridade de
controlo principal será determinada em função do estabelecimento principal da
Plataforma na União Europeia.
16. Disposições Finais
A presente redação reflete o compromisso da Plataforma com um elevado nível de
proteção de dados pessoais, em conformidade com o quadro jurídico europeu
aplicável e com as melhores práticas do setor digital.
AVISO DE RESPONSABILIDADE
1. Natureza da Plataforma
A Plataforma disponibiliza um serviço digital de caráter tecnológico que permite a
interação entre utilizadores para efeitos de promoção, negociação e eventual
celebração de transações onerosas, gratuitas, ou doacoes, relativas a bens e/ou
serviços.
A Plataforma não é parte nos contratos celebrados entre os utilizadores, não adquire
a posse, propriedade ou controlo dos bens ou serviços anunciados e não atua como
mandatária, representante, agente ou intermediária contratual de qualquer
utilizador.
2. Autonomia e Responsabilidade dos Utilizadores
Cada utilizador atua de forma autónoma e independente, sendo o único responsável:
a) pela veracidade, legalidade e exatidão das informações disponibilizadas;
b) pela conformidade legal dos bens ou serviços anunciados;
c) pelo cumprimento das obrigações contratuais assumidas perante outros
utilizadores;
d) pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais e regulatórias que lhe sejam
aplicáveis.
A Plataforma não presta qualquer garantia quanto à identidade, capacidade,
idoneidade ou comportamento dos utilizadores.
3. Conteúdos de Terceiros
Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, incluindo descrições, imagens,
comunicações ou avaliações, são da exclusiva responsabilidade dos utilizadores que
os disponibilizam.
A Plataforma não valida, controla ou garante, de forma prévia, a exatidão, legalidade
ou atualidade dos conteúdos publicados, sem prejuízo dos mecanismos de moderação
e denúncia previstos nos seus termos legais.
4. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Plataforma não responde por:
a) danos diretos ou indiretos resultantes de transações entre utilizadores;
b) perdas económicas, lucros cessantes ou danos reputacionais;
c) incumprimento, atraso ou defeituosa execução de contratos celebrados entre
utilizadores;
d) utilização indevida, abusiva ou ilícita da Plataforma por terceiros.
A responsabilidade da Plataforma fica limitada aos danos diretamente imputáveis a
incumprimento grave e culposo das suas obrigações legais essenciais.
5. Disponibilidade e Funcionamento do Serviço
A Plataforma é disponibilizada numa lógica de melhoria contínua, podendo sofrer
interrupções, suspensões temporárias, falhas técnicas ou limitações de acesso.
A Plataforma não garante funcionamento contínuo, ininterrupto ou isento de erros,
nem assume responsabilidade por indisponibilidades resultantes de causas técnicas,
manutenção, atualizações ou fatores externos.
6. Exclusão de Aconselhamento
A informação disponibilizada na Plataforma não constitui, nem substitui, qualquer
forma de aconselhamento profissional, nomeadamente jurídico, fiscal, financeiro ou
técnico.
Os utilizadores devem recorrer a profissionais qualificados sempre que tal se revele
necessário.
7. Ligações a Sites ou Serviços de Terceiros
A Plataforma pode conter ligações para sites ou serviços de terceiros, sobre os quais
não exerce controlo.
A disponibilização dessas ligações não implica qualquer aprovação, recomendação ou
responsabilidade da Plataforma relativamente aos conteúdos, produtos ou serviços
disponibilizados por terceiros.
8. Serviços de Pagamento
A Plataforma não presta serviços de pagamento, não detém fundos de utilizadores e
não trata dados financeiros sensíveis.
O processamento de pagamentos é efetuado por prestadores de serviços de
pagamento externos, que atuam como responsáveis autónomos pelo tratamento dos
respetivos dados, nos termos da legislação aplicável.
9. Força Maior
A Plataforma não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no
cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de eventos de força maior ou de
circunstâncias fora do seu controlo razoável.
10. Reserva de Direitos
A Plataforma reserva-se o direito de adotar as medidas que considere adequadas para
proteger a integridade do serviço, os seus utilizadores e o cumprimento da lei,
incluindo a suspensão de funcionalidades ou contas, nos termos legalmente previstos.
BASE LEGAL DO AVISO DE RESPONSABILIDADE
a) ���� Direito da União Europeia
Diretiva 2000/31/CE (Comércio Eletrónico)
b) exclusão de responsabilidade do prestador intermediário
Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA)
c) responsabilidade limitada e deveres de diligência
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
d) responsabilidade por dados vs. conteúdos de terceiros
Diretiva (UE) 2019/770 e 2019/771
e) delimitação de responsabilidades contratuais
���� Direito Português
a) Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
b) prestadores intermediários e exclusão de responsabilidade
Codigo Civil, arts. 405.º, 483.º, 798.º e ss.
c) autonomia contratual, responsabilidade civil e culpa
Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor)
d) delimitação do papel do intermediário
DL n.º 84/2021
CÓDIGO DE CONDUTA E REGRAS DE COMUNIDADE
1. Finalidade do Código
O presente Código de Conduta estabelece os princípios e regras de comportamento
aplicáveis à utilização da Plataforma, com o objetivo de promover um ambiente
digital seguro, transparente e respeitador dos direitos dos utilizadores e de terceiros.
O cumprimento deste Código é condição essencial para a utilização da Plataforma.
2. Princípios Gerais de Utilização
Os utilizadores comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, responsável
e de boa-fé, respeitando:
a) a legislação aplicável;
b) os direitos e interesses legítimos de terceiros;
c) os Termos e Condições da Plataforma;
d) as presentes Regras de Comunidade.
3. Condutas Permitidas
É permitido aos utilizadores, designadamente:
a) criar e manter uma conta com informações verdadeiras;
b) publicar conteúdos relacionados com a finalidade da Plataforma;
c) comunicar com outros utilizadores de forma respeitosa;
d) utilizar os mecanismos de denúncia disponibilizados.
4. Condutas Proibidas
É expressamente proibido:
a) publicar conteúdos ilegais, falsos, enganosos ou fraudulentos;
b) promover atividades ilícitas ou contrárias à ordem pública;
c) utilizar a Plataforma para assédio, discriminação, discurso de ódio ou
intimidação;
d) violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
e) tentar contornar sistemas de segurança ou moderação;
f) utilizar a Plataforma para fins alheios à sua finalidade;
g) criar múltiplas contas com fins abusivos ou enganosos.
5. Conteúdos Ilegais ou Indevidos
Consideram-se conteúdos ilegais ou indevidos, entre outros:
a) bens ou serviços proibidos por lei;
b) conteúdos que violem direitos de autor, marcas ou outros direitos de
propriedade intelectual;
c) conteúdos que promovam fraude, burla ou práticas comerciais desleais;
d) conteúdos que coloquem em risco a segurança ou saúde pública.
6. Comunicação e Interação entre Utilizadores
Os utilizadores devem manter uma comunicação clara, educada e respeitosa.
É proibida a utilização da Plataforma para envio de mensagens abusivas,
ameaçadoras, ofensivas ou com fins de spam.
7. Sistema de Denúncia
A Plataforma disponibiliza mecanismos que permitem aos utilizadores denunciar
conteúdos ou comportamentos que considerem violar este Código ou a legislação
aplicável.
As denúncias são analisadas de forma diligente, imparcial e proporcional.
8. Medidas de Moderação
Em caso de violação deste Código, a Plataforma pode adotar, de forma proporcional,
as seguintes medidas:
a) remoção ou limitação de conteúdos;
b) advertência ao utilizador;
c) suspensão temporária da conta;
d) encerramento definitivo da conta.
Sempre que legalmente exigível, o utilizador será informado da medida adotada e dos
respetivos fundamentos.
9. Garantias Processuais do Utilizador
A Plataforma assegura, nos termos legalmente aplicáveis:
a) a comunicação das decisões de moderação relevantes;
b) a possibilidade de o utilizador apresentar esclarecimentos ou contestação;
c) o tratamento não discriminatório dos utilizadores.
10. Cooperação com Autoridades
A Plataforma coopera com as autoridades competentes sempre que tal seja
legalmente exigido, nomeadamente no âmbito da investigação de conteúdos ou
atividades ilegais.
11. Atualização do Código
O presente Código de Conduta pode ser atualizado sempre que necessário para
refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.
A versão em vigor estará sempre disponível na Plataforma.
12. Aceitação e Vinculação
A utilização da Plataforma implica a aceitação e o cumprimento integral do presente
Código de Conduta, constituindo o seu incumprimento fundamento para a aplicação
das medidas previstas.
POLÍTICA DE CONTEÚDOS ILEGAIS E MECANISMOS DE DENÚNCIA
1. Finalidade
A presente Política regula a identificação, avaliação e remoção de conteúdos ilegais
ou contrários à legislação aplicável publicados na Plataforma, garantindo
conformidade com o Digital Services Act (DSA) e a legislação portuguesa e europeia
aplicável.
O objetivo é proteger a integridade da Plataforma, a segurança dos utilizadores e o
cumprimento da lei, assegurando, simultaneamente, os direitos fundamentais dos
titulares de conteúdos.
2. Definição de Conteúdos Ilegais
Consideram-se conteúdos ilegais ou proibidos:
a) Bens ou serviços cuja comercialização seja ilícita;
b) Conteúdos que violem direitos de autor, marcas ou outros direitos de
propriedade intelectual;
c) Conteúdos que promovam fraude, burla ou práticas comerciais desleais;
d) Conteúdos que fomentem violência, discriminação, discurso de ódio ou
assédio;
e) Conteúdos que violem normas de proteção de menores ou de saúde pública;
f) Qualquer outro conteúdo cuja disponibilização seja proibida por lei aplicável.
3. Mecanismos de Denúncia
3.1. Denúncia por Utilizadores
A Plataforma disponibiliza ferramentas de denúncia acessíveis a todos os
utilizadores;
Os utilizadores podem reportar conteúdos que considerem ilegais ou contrários às
regras de conduta;
a) As denúncias devem ser efetuadas de forma clara, incluindo, sempre que
possível, referência ao conteúdo em questão.
3.2. Denúncia por Autoridades
Autoridades competentes podem comunicar conteúdos ilegais à Plataforma;
A Plataforma compromete-se a responder com diligência às notificações formais
recebidas.
4. Análise e Avaliação
Após a receção de uma denúncia:
a) O conteúdo denunciado é analisado pelo respetivo departamento juridico;
b) Avalia-se a veracidade da denúncia e a conformidade com a legislação
aplicável;
c) Regista-se todo o processo de avaliação para fins de auditoria e reporte.
5. Medidas Aplicáveis
Dependendo da gravidade e veracidade da denúncia, podem ser aplicadas medidas,
incluindo:
a) remoção parcial ou total do conteúdo;
b) suspensão temporária da publicação;
c) suspensão ou encerramento da conta do utilizador;
d) notificação às autoridades competentes.
As medidas são proporcionais à natureza do conteúdo e às consequências legais da
sua disponibilização.
6. Garantias do Utilizador
a) O utilizador afetado por uma medida de remoção ou suspensão é informado dos
motivos da decisão;
b) É assegurado o direito de apresentar esclarecimentos ou contestação;
c) As decisões de moderação são comunicadas de forma transparente e não
discriminatória.
7. Prazo de Conservação
Os registos relativos a conteúdos denunciados e às medidas tomadas são conservados
pelo período necessário para cumprir obrigações legais ou regulamentares, e para
fins de auditoria interna.
8. Transparência
A Plataforma publica, periodicamente, relatórios agregados sobre:
a) número de denúncias recebidas;
b) tipo de conteúdos removidos;
c) medidas aplicadas;
d) cooperação com autoridades.
9. Atualização da Política
A Política pode ser alterada para refletir:
a) alterações legais, regulamentares ou técnicas;
b) novos tipos de conteúdos ou riscos emergentes;
c) melhorias nos mecanismos de denúncia e moderação.
A versão atualizada é disponibilizada na Plataforma e entra em vigor imediatamente
após a publicação.
AVISO DE TRANSPARÊNCIA E PONTO DE CONTACTO – DSA
1. Finalidade
O presente Aviso de Transparência tem como objetivo:
a) informar os utilizadores e autoridades sobre a operação da Plataforma;
b) assegurar cumprimento do Digital Services Act (Reg. UE 2022/2065);
c) detalhar os mecanismos de denúncia de conteúdos ilegais e a forma de
contacto com a Plataforma.
2. Operador da Plataforma
A Plataforma é operada por:
HIQUOTROCAAPP.COM, com sede em…., contacto telefonico…., email…….
Esta entidade é o responsável pelo tratamento e a autoridade de contacto principal
para efeitos do DSA.
3. Contacto com Autoridades Competentes
A Plataforma disponibiliza meios claros e eficazes para contacto das autoridades
competentes em matéria de conteúdos ilegais, incluindo:
a) endereço de e-mail exclusivo para notificações oficiais;
b) formulário online para comunicação de violações;
c) compromisso de resposta célere a pedidos formais, em conformidade com os
prazos legais do DSA.
4. Contacto com Utilizadores
Os utilizadores podem comunicar à Plataforma:
a) denúncias de conteúdos ilegais ou violações do Código de Conduta;
b) pedidos de esclarecimento sobre moderação ou políticas internas;
c) sugestões e reclamações relativas à operação da Plataforma.
A Plataforma compromete-se a:
a) reconhecer a receção das comunicações;
b) avaliar e, se necessário, responder ou tomar medidas dentro de prazos
razoáveis;
c) tratar todos os pedidos de forma transparente e imparcial.
5. Transparência de Moderação
A Plataforma informa os utilizadores sobre:
a) critérios de moderação e remoção de conteúdos;
b) procedimentos de notice & action;
c) medidas aplicadas a conteúdos ou contas violadoras do Código de Conduta;
d) possibilidade de contestação ou esclarecimento por parte dos utilizadores
afetados.
6. Relatórios de Transparência
Em conformidade com o DSA, a Plataforma publica periodicamente relatórios
agregados sobre:
a) número de notificações recebidas;
b) número e tipo de conteúdos removidos ou restringidos;
c) medidas aplicadas às contas de utilizadores;
d) cooperação com autoridades competentes;
e) melhorias ou alterações nos mecanismos de denúncia e moderação.
7. Garantias Legais
O Aviso de Transparência cumpre os princípios de:
a) proporcionalidade — as ações da Plataforma são equilibradas e justificadas;
b) não discriminação — todos os utilizadores são tratados de forma igual;
c) respeito pelos direitos fundamentais — incluindo liberdade de expressão e
proteção de dados.
8. Atualização
Este Aviso de Transparência é atualizado sempre que necessário para refletir
alterações legais, técnicas ou operacionais da Plataforma.
A versão em vigor será sempre disponibilizada na Plataforma
TERMOS DE PAGAMENTO – PLATAFORMA DIGITAL
1. Finalidade
O presente documento estabelece as regras aplicáveis ao processamento de
pagamentos realizados através da Plataforma, delimitando responsabilidades entre a
Plataforma, os utilizadores e os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSP)
externos.
2. Prestadores de Serviços de Pagamento
a) Todos os pagamentos efetuados na Plataforma são processados por PSPs externos,
autorizados e regulados;
b) A Plataforma não é responsável pelo processamento direto de pagamentos
nem detém fundos dos utilizadores;
c) Todos os dados financeiros são tratados exclusivamente pelo PSP, de acordo
com PSD2, RGPD e legislação aplicável.
3. Fluxo de Pagamento
a) Os pagamentos são iniciados pelo utilizador comprador, diretamente através da
interface do PSP;
b) O PSP processa o pagamento e confirma à Plataforma a realização da transação;
c) A Plataforma apenas recebe informação estritamente necessária para reconciliação
e confirmação da transação, sem acesso a dados de cartão ou contas bancárias;
d) Em caso de falha de pagamento, a Plataforma não assume qualquer
responsabilidade sobre valores não transferidos.
4. Custos e Comissões
a) Eventuais taxas cobradas pelo PSP são definidas pelo próprio PSP;
b) A Plataforma poderá aplicar comissões próprias, previamente comunicadas no
momento da transação;
c) Todos os encargos são transparentes e discriminados no resumo da operação.
5. Reversões, Chargebacks e Disputas
a) Qualquer contestação de pagamento deve ser resolvida junto do PSP;
b)A Plataforma não intervém diretamente em reembolsos, reversões ou chargebacks,
limitando-se a fornecer informação relevante da transação ao PSP, se solicitado;
c)As medidas adotadas pelo PSP prevalecem sobre quaisquer indicações da
Plataforma.
6. Segurança e Proteção de Dados
a) A Plataforma não recolhe nem armazena informações sensíveis de pagamento;
b)Todos os dados financeiros são tratados exclusivamente pelo PSP, sob RGPD e
PSD2;
c)A Plataforma adota medidas técnicas e organizativas para assegurar a integridade
das comunicações com o PSP.
7. Responsabilidades dos Utilizadores
Os utilizadores são responsáveis por manter os dados da sua conta PSP corretos e
atualizados;
a) O titular do método de pagamento deve ser o próprio utilizador;
b) Qualquer uso indevido de métodos de pagamento de terceiros é estritamente
proibido.
8. Limitação de Responsabilidade da Plataforma
A Plataforma não é responsável por:
a) falhas técnicas do PSP;
b) atrasos, perdas ou cancelamentos de pagamentos;
c) disputas de natureza financeira entre utilizadores;
d) operações ilícitas ou fraudulentas processadas pelo PSP.
A responsabilidade da Plataforma limita-se aos casos de culpa grave e direta na gestão
da interface de pagamentos.
9. Atualizações dos Termos de Pagamento
A Plataforma poderá atualizar estes termos sempre que necessário para refletir
alterações legais, técnicas ou operacionais;
As alterações são publicadas na Plataforma e aplicam-se imediatamente às transações
subsequentes.
AVISO DE NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS
1. Finalidade
O presente aviso tem por objetivo esclarecer a natureza da Plataforma em relação a
serviços financeiros, delimitando responsabilidades e riscos, em conformidade com a
legislação europeia e portuguesa aplicável.
2. Natureza da Plataforma
A Plataforma atua exclusivamente como intermediária digital para facilitar interações
entre utilizadores;
Não é instituição de crédito, banco, seguradora, corretora ou prestador de serviços
financeiros;
Não mantém, detém ou gere fundos de utilizadores.
3. Processamento de Pagamentos
Todas as transações financeiras são processadas por Prestadores de Serviços de
Pagamento (PSP) externos, devidamente regulados;
a) A Plataforma não acede nem armazena dados financeiros sensíveis;
b) Qualquer responsabilidade sobre falhas, atrasos ou disputas relacionadas com
pagamentos é exclusiva do PSP.
4. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma não se responsabiliza por:
a) perdas financeiras ou danos derivados de pagamentos;
b) uso indevido ou fraudulento de métodos de pagamento;
c) decisões ou ações do PSP;
d) operações realizadas sem autorização ou consentimento do titular do método
de pagamento.
A responsabilidade da Plataforma limita-se apenas a atos culposos graves
relacionados com a interface de utilização da Plataforma.
5. Informação aos Utilizadores
Os utilizadores devem confirmar e validar os termos, regras e políticas do PSP antes
de iniciar qualquer transação;
Recomenda-se a utilização de métodos de pagamento seguros e pessoais;
Em caso de dúvida, os utilizadores devem contactar diretamente o PSP.
6. Transparência
A Plataforma comunica de forma clara que não é prestador de serviços financeiros;
Todos os links, botões ou interfaces de pagamento remetem diretamente para o PSP,
sem intervenção da Plataforma;
O Aviso de Não Prestação de Serviços Financeiros deve estar visível na secção de
pagamentos e no rodapé do site/aplicação.
7. Atualizações
Este aviso pode ser atualizado sempre que houver alterações legais, regulamentares
ou operacionais;
As alteracoes entram em vigor imediatamente após a publicacao na Plataforma.
PROCEDIMENTO INTERNO DE REGISTO DE ATIVIDADES DE
TRATAMENTO DE DADOS (ROPA)
1. Finalidade
O presente procedimento define as regras internas de documentação, monitorização
e revisão das atividades de tratamento de dados pessoais da Plataforma, em
conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional
aplicável.
O objetivo é garantir transparência, responsabilidade e auditabilidade das operações
da Plataforma.
2. Âmbito
Aplica-se a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela
Plataforma, incluindo:
a) criação e gestão de contas de utilizadores;
b) gestão de conteúdos publicados por utilizadores;
c) comunicações entre utilizadores;
d) processamento de dados necessários para suporte, notificações e relatórios
internos;qualquer integração com Prestadores de Serviços de Pagamento
(PSP) externos.
3. Responsável pelo ROPA
a) O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é responsável pela manutenção e
supervisão do ROPA;
b) O DPO assegura que todos os responsáveis internos de departamento reportem
corretamente as atividades de tratamento;
c) O DPO atua como ponto de contacto junto da CNPD e outras autoridades de
controlo.
4. Conteúdo do ROPA
Cada atividade de tratamento deve ser documentada com:
a) Finalidade do tratamento;
b) Categorias de dados pessoais tratados;
c) Categorias de titulares de dados;
d) Base legal do tratamento (contrato, consentimento, obrigação legal, interesse
legítimo);
e) Destinatários dos dados (incluindo PSP externo e subcontratantes);
f) Transferências internacionais (se aplicável);
g) Prazos de conservação;
h) Medidas técnicas e organizativas de segurança implementadas;
i) Avaliações de impacto sobre a proteção de dados (DPIA), quando realizadas.
5. Procedimento de Registo
Identificação da atividade de tratamento;
a) Preenchimento do formulário ROPA padronizado;
b) Validação pelo DPO;
c) Armazenamento seguro do registo, com backups periódicos;
d) Revisão anual e atualização sempre que houver alteração nos processos.
6. Auditoria e Compliance
a) O ROPA deve estar disponível para auditorias internas e externas;
b) Permite demonstrar a conformidade contínua com RGPD;
c) Serve de base para relatórios de conformidade para investidores, PSP e CNPD.
7. Transferências para PSP e Terceiros
a) Todos os dados enviados a PSP externos ou outros subcontratantes devem ser
registrados;
b) Deve constar no ROPA: finalidade, base legal, destinatário e medidas de segurança;
c) A Plataforma mantém responsabilidade pela supervisão da conformidade, mesmo
que o PSP seja responsável autónomo pelo tratamento de dados financeiros.
8. Atualização do Procedimento
Este procedimento é revisto anualmente ou sempre que houver mudanças legais,
técnicas ou operacionais;
A versão atualizada é validada pelo DPO e comunicada internamente.
PROCEDIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DADOS (DATA BREACH
PROCEDURE)
1. Finalidade
O presente Procedimento estabelece regras internas para identificação, notificação,
gestão e mitigação de incidentes de segurança de dados pessoais na Plataforma, em
conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD e legislação nacional
aplicável.
O objetivo é reduzir riscos para os titulares de dados e demonstrar conformidade
perante a CNPD e outras autoridades competentes.
2. Âmbito
Aplica-se a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela
Plataforma, incluindo:
a) contas de utilizadores;
b) conteúdos publicados;
c) dados financeiros processados por PSP externo;
d) comunicações, notificações e logs internos.
3. Definição de Violação de Dados
Entende-se por violação de dados qualquer incidente de segurança que resulte, de
forma acidental ou ilícita, em:
a) destruição, perda ou alteração de dados pessoais;
b) divulgação não autorizada de dados pessoais;
c) acesso não autorizado a dados pessoais.
4. Detecção e Comunicação Interna
Qualquer funcionário, parceiro ou utilizador que detecte um incidente deve reportar
imediatamente ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
O DPO avalia a gravidade e a potencial repercussão do incidente;
O registo do incidente deve incluir:
a) data e hora da deteção;
b) natureza e extensão da violação;
c) categorias de dados afetadas;
d) número aproximado de titulares afetados;
e) medidas imediatas adotadas.
5. Avaliação de Risco
O DPO e equipa técnica devem avaliar:
a) o risco para os direitos e liberdades dos titulares;
b) a necessidade de notificação às autoridades de controlo (CNPD) e aos titulares;
c) a gravidade do impacto, incluindo possível dano financeiro, reputacional ou
legal.
6. Notificação às Autoridades de Controlo
Quando a violação possua risco para os direitos e liberdades dos titulares, a CNPD é
notificada no prazo máximo de 150 horas após a deteção;
A notificação inclui:
a) natureza da violação;
b) categorias e número de titulares afetados;
c) medidas corretivas e mitigadoras;
d) contacto do DPO para esclarecimentos adicionais.
7. Comunicação aos Titulares de Dados
Se a violação representar alto risco para os titulares, a Plataforma comunica de forma
clara e direta aos afetados, explicando:
a) natureza da violação;
b) potenciais consequências;
c) medidas adotadas para mitigar efeitos;
d) recomendações para proteção adicional.
8. Medidas Corretivas e Mitigação
a) imediata da violação;
b) Correção de falhas de segurança;
c) Revisão de acessos e permissões;
d) Implementação de medidas preventivas para evitar reincidência;
e) Registo detalhado de todas as ações tomadas.
9. Auditoria e Relatórios Internos
Todos os incidentes são documentados para auditoria interna;
Relatórios periódicos são enviados à gestão e DPO para avaliação contínua de riscos;
Estes registos suportam due diligence, conformidade com PSP e CNPD.
10. Tr e Consciencializacao e Formacao
a) Funcionários e parceiros recebem formação periódica sobre segurança e proteção
de dados;
b) Simulações de incidentes são realizadas para testar o procedimento;
c) A plataforma mantém cultura de report e compliance.
AVALIAÇÃO DE IMPACTO SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS (DPIA)
1. Finalidade
A presente DPIA visa identificar, avaliar e mitigar riscos associados ao tratamento de
dados pessoais realizado pela Plataforma, garantindo conformidade com o
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional aplicável.
O objetivo é proteger os direitos e liberdades dos titulares de dados e documentar
medidas de mitigação de riscos para auditorias, CNPD e PSP externo.
2. Âmbito
A DPIA aplica-se a todas as atividades que possam resultar em alto risco, incluindo:
a) processamento de dados financeiros via PSP externo;
b) perfis comportamentais e algoritmos de recomendação;
c) monitorização sistemática de utilizadores;
d) processamento de categorias especiais de dados (saúde, localização, dados
sensíveis).
3. Responsável pela DPIA
a) O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) lidera a avaliação;
b) Coordena com TI, Compliance, Produto e Jurídico;
c) Serve como ponto de contacto para a CNPD e para qualquer auditoria externa.
4. Etapas da Avaliação
a) Descrição do tratamento de dados:
b) finalidades;
c)tipos de dados;
d) categorias de titulares;
e)fluxos de dados e transferências internacionais.
f)Necessidade e proporcionalidade:
g)justificar a base legal do tratamento;
h)avaliar se os dados tratados são estritamente necessários;
i)analisar alternativas menos intrusivas.
j)Avaliação de riscos:
k)identificar riscos para os direitos e liberdades dos titulares;
l)avaliar probabilidade e gravidade de impacto;m
considerar vulnerabilidades técnicas, humanas e organizacionais.
m)Medidas de mitigação:
n)medidas técnicas (criptografia, controlo de acessos, anonimização);
o)medidas organizacionais (políticas internas, treinamento, monitorização);
p)medidas de accountability (registos, auditoria, reporte de incidentes).
q)Consulta interna:
r)envolver todas as áreas relevantes para validar riscos e medidas.
s)Decisão final:
t)aprovar, reprovar ou ajustar o tratamento;
u) documentar conclusões e ações corretivas.
5. Comunicação à Autoridade de Controlo
Quando, após a DPIA, o tratamento apresentar alto risco residual sem mitigação
adequada, a Plataforma comunica à CNPD antes do início do tratamento;
A notificação inclui descrição do tratamento, avaliação de risco, medidas
implementadas e medidas propostas.
6. Revisão e Atualização
A DPIA é restruturada periodicamente, ou sempre que:
a) houver alterações significativas no tratamento;
b) surgirem novas vulnerabilidades ou riscos;
c) houver mudanças legais ou regulamentares relevantes;
d) Toda revisão é documentada e arquivada para auditoria interna e externa.
7. Registo Documental
- Todas as DPIAs realizadas são mantidas de forma segura e acessível;
- Servem como prova de compliance contínuo com RGPD, para CNPD, PSP e
investidores;
- Documentos incluem descrição de risco, medidas mitigadoras e aprovações.
ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS (DATA PROCESSING AGREEMENT – DPA)
1. Partes
Este Acordo é celebrado entre:
[Plataforma – HIQUOTROCAAPP.COM], com sede em……, NIPC ……., doravante designada
“Controladora”;
e
[Fornecedor – DESTINYCLOUD LDA], com sede em ……, NIPC….., doravante designado
“Processadora”.
2. Objetivo
O presente DPA regula o tratamento de dados pessoais pelo Processador em nome do
Controlador, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD, e define:
a) responsabilidades de cada parte;
b) medidas de segurança técnicas e organizativas;
c) obrigações de notificação e auditoria;
d) regras de subcontratação.
3. Objeto do Tratamento
O Processador tratará dados pessoais exclusivamente para a finalidade definida pelo
Controlador, nomeadamente:
a) processamento de pagamentos;
b) suporte ao utilizador;
c) gestão de dados analíticos;
d) armazenamento e backup seguro de dados.
As categorias de dados pessoais abrangidas incluem:
a) dados de identificação (nome, e-mail, NIF, contacto);
b) dados financeiros processados pelo PSP;
c) dados de utilização da plataforma;
d) quaisquer outros dados autorizados pelo Controlador.
Os titulares dos dados são os utilizadores da Plataforma.
4. Obrigações do Processador
O Processador compromete-se a:
a) Tratar os dados apenas de acordo com instruções documentadas do
Controlador;
b) Garantir confidencialidade mediante obrigações contratuais ou legais;
c) Implementar medidas técnicas e organizativas de segurança, incluindo
criptografia, controlo de acessos e monitorização;
d) Notificar o Controlador sem demora injustificada sobre qualquer violação de
dados;
e) Apoiar o Controlador na resposta a pedidos de titulares de dados (ex.: acesso,
retificação, eliminação);
f) Facilitar auditorias e inspeções solicitadas pelo Controlador ou pela CNPD;
g) Não transferir dados para terceiros ou fora do Espaço Económico Europeu
sem autorização prévia por escrito do Controlador.
5. Subcontratação
Qualquer subcontratante deve cumprir os mesmos padrões do presente DPA;
O Processador é responsável pelo cumprimento do subcontratante;
O Controlador deve ser informado previamente da subcontratação.
6. Violação de Dados
Em caso de violação de dados, o Processador deverá notificar o Controlador
imediatamente, fornecendo:
a) natureza da violação;
b) dados afetados;
c) medidas corretivas adotadas;
d) recomendações adicionais.
O Processador apoia o Controlador na notificação à CNPD e aos titulares, se aplicável.
7. Duração do Tratamento e Devolução/Eliminação
O tratamento de dados é limitado ao período necessário para cumprimento das
finalidades acordadas;
No término do contrato, o Processador deve devolver ou eliminar todos os dados
pessoais, conforme instruções do Controlador;
Qualquer retenção residual deve ser documentada e justificada legalmente.
8. Auditoria e Compliance
O Processador concorda em fornecer documentação, evidências e acesso a auditorias
para comprovar conformidade com o RGPD;
O Controlador pode realizar inspeções periódicas ou auditorias externas.
9. Responsabilidade
Cada parte é responsável por incumprimento das suas obrigações legais;
O Processador responde por qualquer dano causado ao Controlador ou a terceiros
por violação do presente DPA ou da legislação aplicável.
10. Atualizações do DPA
Este Acordo pode ser atualizado para refletir alterações legais, técnicas ou
operacionais;
Alterações entram em vigor mediante comunicação escrita e acordo entre as partes.
TERMOS E OBRIGAÇÕES DOS VENDEDORES PROFISSIONAIS
1. Definição de Vendedor Profissional
Considera-se Vendedor Profissional qualquer pessoa singular ou coletiva que:
a) exerça atividade económica regular;
b) utilize a Plataforma para a venda de bens ou serviços com fins comerciais;
c) não actue exclusivamente para fins pessoais ou esporádicos.
2. Cadastro e Informação Obrigatória
O Vendedor Profissional deve:
a) Criar uma conta válida e completa na Plataforma;
b) Fornecer dados corretos e atualizados, incluindo:
c) nome ou razão social;
d) NIF/NIPC;
e) morada fiscal e contactos;
f) Submeter documentação que comprove a sua atividade comercial, quando
solicitado.
3. Cumprimento Legal
O Vendedor Profissional compromete-se a:
a) Respeitar toda a legislação aplicável, incluindo direitos do consumidor, fiscal,
laboral e comercial;
b) Garantir que os produtos ou serviços comercializados cumpram normas de
segurança e qualidade;
c) Fornecer informação clara e completa sobre produtos, preços, impostos,
condições de entrega e garantias.
4. Responsabilidade pelo Conteúdo
O Vendedor Profissional é exclusivamente responsável por:
a) anúncios, descrições, imagens e preços publicados;
b) conformidade dos produtos com normas legais;
c) cumprimento de contratos com compradores;
d) resolução de litígios comerciais, exceto quando diretamente imputável à
Plataforma.
A Plataforma não intervém na execução das obrigações comerciais entre Vendedor e
Comprador, salvo para efeitos de mediação ou moderação conforme Código de
Conduta.
5. Pagamentos e Fiscalidade
Todos os pagamentos processados através de PSP externo seguem os Termos de
Pagamento da Plataforma;
O Vendedor Profissional é responsável por:
a) recolher e declarar impostos aplicáveis;
b) cumprir obrigações fiscais e contributivas;
c) fornecer recibos ou faturas quando exigido por lei.
6. Garantias e Direitos do Consumidor
O Vendedor Profissional deve:
a) respeitar o Direito de Resolução do Consumidor, conforme Decreto-Lei n.º
24/2014;
b) Garantir a entrega de produtos conformes com a descrição e em bom estado;
c) Cumprir prazos de entrega e devolução definidos na legislação aplicável.
7. Conduta Ética e Responsável
O Vendedor Profissional deve:
a) Evitar práticas comerciais enganosas ou fraudulentas;
b) Tratar os compradores de forma respeitosa e transparente;
c) Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
d) Evitar publicidade abusiva ou spam.
8. Suspensão e Rescisão
O incumprimento destes termos pode resultar em:
a) suspensão temporária da conta;
b) remoção de anúncios ou produtos;
c) encerramento definitivo da conta;
d) notificação às autoridades competentes, se aplicável.
A Plataforma reserva-se o direito de moderar, advertir ou sancionar o Vendedor
Profissional para proteger utilizadores e a integridade da Plataforma.
9. Atualização
Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, regulamentares ou
operacionais;
O Vendedor Profissional será notificado das alterações relevantes;
A utilização contínua da Plataforma implica aceitação das alterações.
POLÍTICA DE REEMBOLSOS E DEVOLUÇÕES
1. Finalidade
A presente Política define as regras aplicáveis a reembolsos, trocas e devoluções de
produtos ou serviços adquiridos através da Plataforma, garantindo a proteção do
consumidor, a transparência e o cumprimento legal.
Aplica-se a todas as transações realizadas entre:
a) Vendedores Profissionais e Compradores;
b) Utilizadores particulares e Compradores, sempre que a legislação o exija.
2. Direito de Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de:
a) 14 dias para exercer o direito de resolução em compras à distância ou online,
sem necessidade de justificação;
b) O prazo conta-se a partir da receção do produto;
c) O consumidor deve notificar o vendedor da intenção de devolução,
preferencialmente por escrito ou através da Plataforma.
3. Condições de Devolução
O reembolso ou devolução é possível quando:
a) O produto é devolvido na sua condição original, sem sinais de utilização
indevida;
b) Todos os acessórios, embalagens e manuais são incluídos;
c) A devolução ocorre dentro do prazo legal ou acordado;
d) O comprador fornece prova de compra ou confirmação da transação.
4. Procedimento de Reembolso
Após receção do produto e verificação das condições, o vendedor profissional ou
responsável pelo processamento deverá:
a) Confirmar a elegibilidade para devolução;
b) Processar o reembolso pelo mesmo método de pagamento utilizado na
compra, sempre que possível;
c) Notificar o comprador sobre o reembolso, indicando o montante e prazo
estimado.
d) O prazo máximo para reembolso é 14 dias úteis após a aceitação da devolução,
salvo acordo expresso entre as partes.
5. Exceções e Restrições
Não são elegíveis para reembolso ou devolução:
a) Produtos personalizados ou feitos à medida, salvo defeito comprovado;
b) Doacoes;
c) Produtos perecíveis ou de consumo imediato (ex.: alimentos, cosméticos
abertos);
d) conteúdos digitais fornecidos imediatamente após a compra, quando o
consumidor tenha dado consentimento expresso para a execução imediata.
6. Produtos Defeituosos ou Incorretos
O vendedor profissional é responsável por produtos defeituosos, danificados ou
incorretos;
Nestes casos, o consumidor pode exigir:
a) substituição do produto;
b) reparação;reembolso total ou parcial;
c) nos bens doados, ou torcados sem a atribuicao de qualquer valor monetário,
não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso ou indemnizacao.
7. Custos de Devolução
a) Salvo acordo em contrário, o custo da devolução é suportado pelo comprador,
exceto em caso de produto defeituoso ou envio incorreto;
b) nas doacoes não há lugar a devolucao, e bem assim a trocas sem a atribuicao de
valores monetários;
c) A política de custos de devolução deve ser transparente e comunicada antes da
compra.
8. Garantia Legal
Além do direito de devolução, aplica-se a garantia legal de dois anos para bens de
consumo, nos termos do Código Civil e da Diretiva 1999/44/CE;
O consumidor tem direito a exigir reparação, substituição, abatimento de preço ou
resolução do contrato em caso de produto com defeito.
Nos bens doados ou troccados, não ha lugar a qualquer tipo de garantia legal;
9 . Atualização da Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações legais ou operacionais;
A versão atualizada será publicada na Plataforma;
A utilização contínua da Plataforma implica aceitação das alterações.
POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÕES E FEEDBACK DE
UTILIZADORES
1. Finalidade
A presente Política estabelece regras relativas à publicação, gestão e moderação de
classificações, avaliações e feedback de utilizadores na Plataforma, com o objetivo de:
a) garantir transparência e confiança;
b) proteger direitos de propriedade intelectual e reputação;
c) cumprir as obrigações legais do Digital Services Act (DSA) e do RGPD.
2. Âmbito
a) Aplica-se a todos os tipos de feedback publicados na Plataforma:
b) avaliações de produtos ou serviços;
c) classificações de utilizadores (compradores e vendedores);
d) comentários ou reviews publicados pelos utilizadores;
e) feedback fornecido por vendedores profissionais e consumidores.
3. Critérios de Publicação
Apenas é permitido feedback verídico, relevante e fundamentado;
São proibidos conteúdos que:
a) contenham linguagem ofensiva, discriminatória ou de ódio;
b) infrinjam direitos de propriedade intelectual;
c) promovam fraude, assédio ou atividades ilícitas;
d) sejam spam ou publicidade não autorizada.
A Plataforma reserva-se o direito de remover ou moderar feedback que viole estas
regras.
4. Moderação e Procedimentos
A Plataforma implementa mecanismos de notificação e contestação (notice & action)
em conformidade com o DSA;
Todos os feedbacks denunciados são avaliados por equipa qualificada, garantindo:
a) imparcialidade;
b) proporcionalidade das medidas;
c) respeito pelo direito à liberdade de expressão;
d) O feedback pode ser removido, editado ou ocultado se violar as regras,
mantendo registo interno para auditoria.
5. Responsabilidade dos Utilizadores
Cada utilizador é responsável pelo conteúdo que publica, incluindo avaliações e
comentários;
O utilizador deve:
a) fornecer informações verdadeiras e precisas;
b) respeitar direitos de terceiros;
c) abster-se de práticas enganosas para manipular classificações.
6. Transparência e Confiança
A Plataforma pode publicar informações agregadas sobre avaliações e classificações
para ajudar outros utilizadores a tomar decisões informadas;
Não é permitida a manipulação de classificações por parte da Plataforma, exceto para
moderção de conteúdos ilegais ou abusivos.
7. Proteção de Dados
Todos os dados pessoais associados ao feedback são tratados de acordo com o RGPD
e Política de Privacidade;
A Plataforma anonimiza dados quando necessário para fins estatísticos ou de
auditoria;
O feedback não pode ser utilizado para outros fins que não os previstos nesta Política
sem consentimento.
8. Contestação e Retificação
Utilizadores afetados por avaliações ou classificações podem:
a) apresentar reclamação formal;
b) solicitar esclarecimento ou correção;
c) receber resposta em prazo razoável, em conformidade com procedimentos
internos.
9. Atualização da Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias ou
operacionais;
A versão atualizada será publicada na Plataforma;
O uso contínuo da Plataforma implica aceitação das alterações.
POLÍTICA DE SEGURANÇA E ACESSO À PLATAFORMA
1. Finalidade
A presente Política estabelece regras e procedimentos para:
a) garantir segurança da informação;
b) proteger dados pessoais e financeiros;
c) controlar e gerir acessos à Plataforma;
d) mitigar riscos de fraude, ataques cibernéticos e violação de dados;
e) cumprir RGPD, DSA e PSD2.
2. Âmbito
Aplica-se a:
a) todos os utilizadores da Plataforma (compradores, vendedores profissionais e
particulares);
b) colaboradores internos, parceiros e fornecedores com acesso a dados da
Plataforma;
c) sistemas, aplicações e bases de dados da Plataforma.
3. Contas e Credenciais de Utilizador
a) Cada utilizador deve criar conta individual e manter credenciais seguras;
b) É proibida a partilha de passwords ou acessos;
A Plataforma recomenda:
a) passwords fortes e únicas;
b) autenticação de dois fatores (2FA) sempre que disponível;
c) atualização periódica das credenciais.
4. Gestão de Acessos Internos
a) Colaboradores e parceiros têm acessos limitados com base na função e necessidade
de tratamento (princípio do menor privilégio);
b)Acesso a dados sensíveis é monitorizado e registado;
c) Revisões periódicas são efetuadas para validar acessos e revogar privilégios
desnecessários.
5. Medidas Técnicas de Segurança
A Plataforma implementa medidas técnicas para garantir integridade,
confidencialidade e disponibilidade:
a) Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
b) Firewall e sistemas de deteção de intrusão;
c) Backups periódicos e redundância de sistemas;
d) Segurança em servidores e redes;
e) Monitorização 76ontinua de atividades suspeitas ou anómalas.
6. Proteção contra Fraude e Abuso
a) Implementação de mecanismos de detecção de atividades fraudulentas;
b)Contas suspeitas podem ser suspensas temporariamente até verificação;
c)Qualquer abuso ou violação reportada por utilizadores será investigada
internamente.
7. Resposta a Incidentes
a) Todos os incidentes de segurança são tratados conforme Procedimento de Violação
de Dados (Data Breach Procedure);
b)A Plataforma notifica autoridades competentes, PSP externo e utilizadores
afetados, se aplicável;
c)Medidas corretivas e preventivas são implementadas para evitar reincidência.
8. Conformidade com PSP Externo
a)A Plataforma assegura que integrações com PSP externo seguem padrões de
segurança e confidencialidade;
b)Dados financeiros são processados diretamente pelo PSP, sem armazenamento
indevido na Plataforma.
9. Educação e Formacao
a)Todos os colaboradores e parceiros recebem formação regular em segurança da
informação e proteção de dados;
b)Utilizadores são orientados sobre boas práticas de segurança, incluindo gestão de
passwords e identificação de phishing.
10. Atualização da Política
Esta Política é revista sempre que houver alterações legais, técnicas ou operacionais;
A versão atualizada é publicada na Plataforma;
A utilização contínua da Plataforma implica aceitação das alterações.
POLÍTICA DE CONTEÚDOS ILEGAIS E REMOÇÃO DE CONTEÚDOS
1. Finalidade
A presente Política estabelece regras e procedimentos relativos à identificação,
gestão e remoção de conteúdos ilegais ou abusivos na Plataforma, garantindo:
a) cumprimento do Digital Services Act (DSA);
b) proteção de utilizadores e terceiros;
c) transparência e integridade da Plataforma;
d) conformidade com RGPD quando aplicável.
2. Âmbito
Aplica-se a todos os conteúdos publicados por utilizadores na Plataforma, incluindo:
a) anúncios e produtos;
b) comentários, avaliações e feedback;
c) mensagens ou comunicações privadas (quando moderadas);
d) imagens, vídeos ou outros ficheiros carregados na Plataforma.
3. Tipos de Conteúdos Proibidos
São proibidos conteúdos que:
a) Violem a lei: conteúdos ilegais, fraudulentos, ilícitos ou contrários à ordem
pública;
b) nfrinjam direitos de terceiros: propriedade intelectual, marcas, direitos de
imagem ou privacidade;
c) Sejam prejudiciais ou abusivos: discurso de ódio, assédio, bullying, ameaças
ou violência;
d) Promovam fraude ou atividades ilícitas: phishing, esquemas financeiros
ilegais ou spam;
e) Contenham informações falsas ou enganosas que possam induzir outros
utilizadores em erro.
4. Procedimentos de Denúncia
a) Utilizadores podem denunciar conteúdos suspeitos através de formulário interno
ou botão de report;
b) Todas as denúncias são recebidas, registadas e avaliadas por equipa qualificada;
c) Denúncias podem ser anónimas, respeitando a privacidade do denunciante.
5. Avaliação e Ação
A Plataforma realiza análise imediata e proporcional ao risco do conteúdo;
As ações podem incluir:
a) remoção temporária ou definitiva do conteúdo;
b) suspensão da conta do utilizador;
c) notificação às autoridades competentes, se aplicável;
Todo o processo é documentado para auditoria e conformidade legal.
6. Transparência e Contestação
O utilizador afetado é informado da ação tomada, salvo restrições legais ou de
segurança;
É possível contestar a remoção fornecendo justificações ou documentação;
A Plataforma valida e analisa a contestação de forma imparcial e razoável.
7. Proteção de Dados
A Plataforma garante que o tratamento de dados pessoais no âmbito da moderação é
estritamente necessário e proporcional;
Todos os dados são tratados em conformidade com RGPD;
Informações relacionadas com denúncias ou remoções são registadas de forma
segura, mantendo confidencialidade.
8. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma não é responsável por conteúdos publicados por utilizadores, salvo se
houver conhecimento efetivo de ilegalidade e não ação imediata;
A atuação da Plataforma limita-se à moderação diligente e conforme o DSA.
9. Atualização da Política
A Política é revista sempre que houver alterações legais, regulamentares ou
operacionais;
A versão atualizada é publicada na Plataforma;
O uso contínuo da Plataforma implica aceitação das alterações.
POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE
CONTEÚDO
1. Finalidade
A presente Política define regras relativas à propriedade intelectual dos conteúdos
publicados na Plataforma, garantindo:
a) proteção dos direitos de autores, marcas e terceiros;
b) transparência sobre direitos e responsabilidades;
c) conformidade com Diretiva 2001/29/CE, Lei do Direito de Autor portuguesa
e DSA;
d) prevenção de litígios e responsabilidade civil da Plataforma.
2. Âmbito
Aplica-se a todos os conteúdos publicados por utilizadores, incluindo:
a) imagens, vídeos, áudios e textos;
b) anúncios de produtos e serviços;
c) logotipos, marcas ou elementos gráficos;
d) softwares, aplicações ou código disponibilizado.
3. Obrigações dos Utilizadores
Os utilizadores comprometem-se a:
a) Garantir que possuem direitos ou autorização para publicar conteúdos;
b) Não infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros;
c) Não utilizar conteúdos protegidos por copyright sem permissão;
d) Respeitar marcas registadas, patentes e segredos comerciais;
e) Assumir responsabilidade civil e legal por qualquer violação.
4. Direitos da Plataforma
Todos os conteúdos enviados podem ser moderados, removidos ou desativados se
violarem direitos de terceiros;
A Plataforma pode requerer prova de titularidade dos conteúdos;
A Plataforma não assume responsabilidade direta por conteúdos ilegais publicados
por utilizadores, salvo se houver conhecimento efetivo e omissão de ação.
5. Notificação de Violação (Notice & Takedown)
Titulares de direitos podem notificar a Plataforma através de canal oficial;
A notificação deve conter:
a) identificação do titular;
b) identificação do conteúdo e violação;
c) declaração de boa-fé sobre autenticidade da reclamação;
d) assinatura ou confirmação eletrónica.
Após verificação, a Plataforma pode:
a) remover ou bloquear o conteúdo;
b) informar o utilizador responsável;
c) arquivar registos para auditoria.
6. Contestação de Remoção
a) Utilizadores podem contestar a remoção apresentando prova de direitos sobre o
conteúdo;
b)A Plataforma avalia a contestação e decide sobre reinstalação ou manutenção da
remoção;
c)Todo o processo é documentado para transparência e conformidade legal.
7. Uso de Conteúdos pela Plataforma
Ao publicar conteúdos na Plataforma, o utilizador concede licença limitada, não
exclusiva e revogável para utilização interna:
a) exibição no site/aplicação;
b) reprodução para fins de marketing interno ou demonstração;
c) integração em relatórios ou comunicações oficiais, sem transferência de
propriedade.
d) A licença cessa imediatamente se o conteúdo for removido da Plataforma.
8. Medidas Preventivas
a) Implementação de sistemas automáticos e manuais de monitorização de
conteúdos;
b) Bloqueio proativo de conteúdos com risco evidente de violação;
c) Formação de colaboradores e utilizadores sobre direitos de propriedade
intelectual.
9. Atualização da Política
A Política será atualizada para refletir alterações legais, jurisprudência ou melhores
práticas;
A versão atualizada será publicada na Plataforma;
O uso contínuo implica aceitação das alterações.
POLÍTICA DE PUBLICIDADE, PROMOÇÕES E OFERTAS ESPECIAIS
1. Finalidade
A presente Política define regras relativas à publicidade, campanhas promocionais e
ofertas especiais na Plataforma, garantindo:
a) transparência e clareza para utilizadores;
b) cumprimento do Código do Consumidor e legislação de publicidade;
c) conformidade com RGPD no tratamento de dados pessoais;
d) proteção da Plataforma e dos parceiros comerciais.
2. Âmbito
Aplica-se a:
a) anúncios promocionais criados pela Plataforma;
b) campanhas de vendedores profissionais ou particulares;
c) cupões, descontos, brindes e ofertas especiais;
d) comunicações de marketing enviadas a utilizadores.
3. Regras de Publicidade e Promoções
Toda a publicidade deve ser verdadeira, clara e não enganosa;
É proibido veicular:
a) informação falsa ou exagerada sobre produtos ou serviços;
b) comparações desleais com concorrentes;
c) publicidade direcionada a menores sem consentimento parental;
d) práticas que induzam a erro ou comportamento de consumo prejudicial.
Promoções e ofertas devem especificar:
a) validade, condições de utilização e restrições;
b) forma de resgate ou participação;
c) quaisquer custos adicionais aplicáveis.
4. Consentimento e Comunicações
a) O envio de comunicações promocionais exige consentimento prévio e explícito do
utilizador (opt-in), conforme RGPD;
b)Utilizadores podem revogar o consentimento a qualquer momento através de links
ou contactos fornecidos;
c)Dados pessoais utilizados para campanhas são tratados exclusivamente para fins
autorizados.
5. Responsabilidade dos Vendedores
Vendedores profissionais são responsáveis por:
a) garantir a legalidade e transparência das suas promoções;
b) cumprir regulamentação fiscal, incluindo emissão de faturas quando aplicável;
c) informar corretamente os consumidores sobre restrições ou prazos.
A Plataforma pode intermediar ou remover promoções que violem esta Política ou a
lei aplicável.
6. Monitorização e Moderação
A Plataforma realiza monitorização periódica de campanhas e publicidade;
Promoções não conformes podem ser:
a) suspensas temporariamente;
b) removidas;
c) notificadas às autoridades competentes, se aplicável.
Todos os registos de campanhas e decisões de moderação são mantidos para
auditoria e conformidade legal.
7. Transparência e Divulgação
Informações sobre promoções devem estar claramente visíveis e acessíveis na
Plataforma;
A Plataforma publica regras gerais de participação e termos legais para cada
campanha;
Utilizadores são informados sobre qualquer recolha de dados para efeitos
promocionais.
8. Atualização da Política
A Política é revista sempre que houver alterações legais, regulamentares ou
operacionais;
A versão atualizada será publicada na Plataforma;
O uso contínuo da Plataforma implica aceitação das alterações.
POLÍTICA DE RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
1. Finalidade
A presente Política define regras para a retenção, arquivamento e eliminação de
dados pessoais e dados operacionais na Plataforma, com o objetivo de:
a) cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD;
b) garantir a confidencialidade e segurança dos dados;
c) minimizar riscos legais, operacionais e de reputação;
d) assegurar transparência perante utilizadores, autoridades e parceiros.
2. Âmbito
Aplica-se a todos os dados tratados pela Plataforma, incluindo:
a) dados pessoais de utilizadores, clientes e vendedores profissionais;
b) dados financeiros processados por PSP externo;
c) dados de navegação, logs e métricas operacionais;
d) comunicações e mensagens trocadas na Plataforma;
e) quaisquer backups ou cópias arquivadas.
3. Princípios de Retenção
Minimização: apenas são retidos os dados necessários para fins legais, contratuais ou
operacionais;
Limitação temporal: cada categoria de dados possui prazo de retenção definido;
Segurança: todos os dados armazenados são protegidos por medidas técnicas e
organizativas adequadas;
Transparência: prazos e finalidades são comunicados aos titulares de dados na
Política de Privacidade.
4. Prazos de Retenção
a) Dados de conta de utilizador – prazo de retencao – até 5 anos após inatividade
(Artigo 5 RGPD);
b) Dados de transacoes financeiras – prazo de retencao – até 10 anos legislacao
fiscal e PSD2;
c) Dados de comunicacao e mensagens – até 2 anos – fins operacionais e suporte
a litigios;
d) Dados de analyses e métricas – até 3 anos – fins estatisticos e melhorias na
Plataforma;
e) Dadis de backups – até 6 meses - recuperacao de desastres e recuperacao de
sistemas;
5. Procedimentos de Eliminação
Eliminação segura: dados são destruídos ou anonimizados, garantindo
impossibilidade de recuperação;
Processamento interno: registos eliminados são removidos de todos os sistemas
ativos e backups, salvo exigência legal;
Documentação: todo o processo de eliminação é registado para auditoria e
compliance;
Anonimização: dados utilizados para estatísticas ou análises podem ser
anonimizados em vez de eliminados.
6. Retenção Excepcional
Dados podem ser retidos além dos prazos definidos quando:
a) exigido por legislação fiscal, laboral ou regulatória;
b) necessários para defesa em litígios ou reclamações;
c) essenciais para cumprimento de obrigações contratuais.
Toda retenção excepcional deve ser documentada e justificada.
7. Responsabilidade e Controlo
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é responsável pela supervisão do
cumprimento desta Política;
A Plataforma realiza auditorias periódicas sobre retenção e eliminação de dados;
Colaboradores e parceiros com acesso a dados são obrigados a cumprir esta Política.
8. Atualização da Política
A Política será revista sempre que houver alterações legais, regulatórias ou
operacionais;
A versão atualizada será publicada na Plataforma;
O uso contínuo da Plataforma implica aceitação das alterações.